CALENDÁRIO FISCAL
OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO 2023



Notas:
a) No mês da matrícula. Caso termine em fim de semana ou feriado, passa para o dia útil seguinte.
b) Para opção de flexibilização de pagamento, ver artº 16º -C do Dec. Lei nº 125/2021, de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 85/2022, de 21/12
c) Prazo determinado no Despacho nº 148/2023 - XXIII​, de 22 de maio, do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
 
As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​
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Fonte: Agenda Fiscal da Autoridade Tributária